quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Prefeita quer delimitar zoneamentos por decreto

A proposta foi incluída em mensagem do Executivo que corrige ''equívocos'' do Plano Diretor. Oposição argumenta que esse poder tem que ser estendido à Câmara Municipal. Um projeto de lei enviado à Câmara Municipal pela prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), promete gerar mais uma polêmica envolvendo o Plano Diretor de Fortaleza. Desta vez, em sua mensagem, Luizianne quer fixar na legislação municipal o direito do chefe do Poder Executivo de alterar, por conta própria, a delimitação geográfica das zonas ambientais e urbanas da cidade - entre elas as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) - estabelecidas no texto do Plano Diretor.


Fonte: O POVO Online

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