O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta quarta-feira, 20, ação civil pública solicitando ao Governo do Estado do Ceará a imediata suspensão de qualquer ato de desapropriação para construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) que deveria ser concluído em Fortaleza até a Copa do Mundo de 2014.
De acordo com o MPF, o Estado está impedido de fazer avaliação de imóveis, levantamento de valores de indenizações, realização de acordos administrativos, além de pagamentos agendados. Segundo o procurador da República e autor da ação, Alessander Sales, todos esses passos devem ocorrer após finalizado o procedimento de licenciamento ambiental da obra do VLT Parangaba-Mucuripe, que ainda está em início de processo.
Além disso, o MPF aponta que a comunidade afetada denuncia que a proposta de indenização do Governo do Estado tem valores considerados irrisórios, impedindo a aquisição de outra moradia digna.
Para o procurador da República, Alessander Sales, além da suspensão do trabalho de desapropriação, também há como pedido a ser julgado pela Justiça Federal a necessidade de suspensão imediata dos termos do ajuste financeiro firmado entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal destinado à execução de obras em Fortaleza, no valor de R$170 mil.”
Fonte: O POVO Online
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