Com pompas e circunstâncias, o Plano Diretor de Fortaleza foi lançado em março de 2009. Portanto, há dois anos e três meses. O problema é que uma lei como esta precisa de outras leis de regulamentação. Sem isso, a gestão urbana da cidade mergulha no pernicioso vácuo legal.
O Plano Diretor foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Fortaleza quando Salmito Filho (PT) presidia a Casa. O vereador se empenhou pessoalmente na aprovação. Em maio passado, Salmito foi à tribuna e fez o que deveria fazer: reclamou da falta de regulamentação.
Nada demais se o projeto de Lei Complementar propondo regulamentação do Plano não tivesse dado entrada na Câmara três meses antes do pronunciamento de Salmito. O projeto em questão não é o Plano Diretor em si, mas apenas a regulamentação do que já foi aprovado pelo Legislativo. Portanto, um ajuste.
Após um imbróglio político, o projeto está (há 16 dias) dormindo na comissão especial da Casa criada com o objetivo exclusivo de apreciar tudo o que for relativo ao Plano Diretor. E o relator é justamente o vereador Salmito Filho.
A importância da regulamentação do Plano Diretor é óbvia, mas a gravidade e urgência do problema têm uma dimensão muito maior do que se imagina. O vácuo inviabiliza boa parte dos grandes projetos urbanos planejados para Fortaleza.
Só para que os leitores tenham uma ideia, depende da aprovação da referida Lei Complementar a implantação de projetos como o Acquario Ceará, obra do Governo estadual na Praia de Iracema. Só a construção do Acquário já justificaria a necessidade de aprovação do projeto, mas não fica apenas nisso.
O programa Minha Casa, Minha Vida só se viabiliza com o aumento do tamanho das áreas de terreno passíveis de loteamento. Com a regra em vigor hoje, somente projetos de pequeno porte, com pouco mais de cem casas, são possíveis de execução em Fortaleza. Não é à toa o fraco desempenho desse programa na Capital.
O Plano Habitacional para reabilitação da área central de Fortaleza é outro projeto que depende da aprovação da Lei Complementar. Curiosamente, anteontem, a Câmara promoveu uma audiência pública para discutir esse Plano.
Outro projeto que depende da lei em tramitação é o que regulamenta as regras urbanas contidas no Plano Diretor para a ocupação do solo em áreas como o Poço da Draga. Essa área passará pro um processo de urbanização em função dos projetos do seu entorno, como o Acquario e o Centro Cultural da CEF (antiga Alfândega).
O vácuo legal engessa vários projetos contidos em toda a programação da cidade para ser sede da Copa de 2014. Obras viárias como o alargamento de vias e a construção do VLT, que vai cortar a cidade de uma ponta a outra, dependem da regulamentação.
Como bem disse a vereadora Eliana Gomes (PCdoB), Fortaleza pode deixar de receber verbas federais, destinadas à estruturação da cidade, por conta da não regulamentação do Plano Diretor.
Portanto, não se justifica que a Câmara empurre com a barriga a análise de um projeto tão vital para os melhores interesses da cidade. Não custa repetir: é só a regulamentação. Não se trata do Plano Diretor em si, que já foi aprovado em 2009 após passar por um debate de quase quatro anos no âmbito do legislativo municipal e da sociedade.
Fonte: Coluna Fábio Campos/ O POVO Online
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