O Procurador Geral do Município, Martõnio Mnt’Alverne, deverá recorrer da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que determinou à Prefeitura que conceda licença para construção nas dunas do Cocó.
Ele disse que ainda não foi notificado,mas garantiu que ”as medidas cabíveis” serão adotadas na defesa dalegalidade existente e do interesse ambiental da cidade.
Martônio negou a existência de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em torno do projeto do loteamento Jardim Fortaleza, no Cocó. O que houve, segundo explicou, é que no último dia 19 de setembro foi protocolada uma proposta de TAC pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), na PGM.
Fonte: Blog do Eliomar
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