segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Falta a regulamentação do Plano Diretor


Foram mais três anos de idas e vindas, audiências e disputas, além de 4 anos anteriores de estudos, até que no dia 13 de maio deste ano o Plano Diretor entrou em vigor, só depois de quase 5 meses depois de aprovado, em 23 de Dezembro de 2008, pela Camara Municipal.

O Plano Diretor de Fortaleza permanece no papel. Sete meses depois da publicação no Diário Oficial, somente os novos índices de construção, que orientam o mercado imobiliário, entraram em vigor. Todas as outras mudanças previstas precisam de regulamentões específicas e leis complementares que continuam em discussão e reajuste nos órgãos da Prefeitura. "Tem um retardo no Plano Diretor", reconhece José Meneleu/ Coordenador de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Sepla).

"Os instrumentos urbanísticos precisam de base técnica para funcionar bem", justifica. Uma das dificuldades em institucionalizar esses instrumentos é a descentralização dos estudos. Enquanto a Fundação de Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) prepara a delimitação exata das Zonas de Interesse Social definidas pelo PD, a Secretaria de Infraestrutura elabora o novo Sistema Viário e a Sepla revisa o território das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio. "O pensamento urbanístico fragmentado dificulta a articulação interna. Temos que resolver isso o mais rápido possível sob pena de atrasar mais os processos", afirma Meneleu, referindo-se ao futuro Instituto de Planejamento Municipal (Iplam). Com sorte, o Iplam será instituído por lei no primeiro semestre do ano que vem. Meneleu prevê ainda um concurso público para formar o corpo técnico. Outro processo complicado e demorado.

"O ideal era agilizar as leis e regulamentações, mas sabe como funciona o poder público, sobretudo quando se trata de legislação. Elabora, revisa, manda para a Câmara...", diz Almir Farias, professor coordenador do Laboratório de Estudos em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará. As três primeiras leis que deveriam ter sido enviadas à Câmara não chegaram.

O prazo de entrega do novo Sistema Viário Básico, que classifica as vias da cidade, era de 60 dias a partir da vigência do PD. A lei de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que garante a participação da sociedade civil, deveria ter sido encaminhada até o dia 13 de novembro, assim como o projeto de lei do IPTU progressivo no tempo. Esse último dispositivo já aparecia no PDDu/ 1992, mas nunca foi aplicado. Para induzir o uso dos espaços e frear a especulação imobiliária, imóveis abandonados ou vazios pagariam taxas progressivamente mais caras.

"Temos vários mecanismos avançados que acabam sem aplicabilidade enquanto não existirem as leis. Além do IPTU progressivo, as zonas especiais, a Zona do Projeto Orla. Não está dito exatamente o que se vai fazer nesses espaços", lamenta o advogado Henrique Frota que assessorou o Núcleo de Habitação e Meio Ambiente (Nuhab) durante o processo de discussão do PD. As manchas que demarcam as Zonas de Interesse Social, reservadas para a melhoria das habitações populares, sinalizam uma mudança significativa, mas não se sabe exatamente o que vai ser feito nem onde.

"Nem tudo que está na mancha entra, não estão claras as especificidades, isso gera um conflito grande. Tem muita área engessada na cidade", diz Almir Farias. O único efeito imediato da demarcação das ZEIS/ Zonas Especiais de Interesse Social, foi a desvalorização dos terrenos próximos. "O pensamento urbanístico fragmentado dificulta a articulação interna. Temos que resolver isso o mais rápido possível sob pena de atrasar mais os processos" diz José Meneleu, Coordenador de planejamento da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Sepla).

Fonte: O POVO. Reportagem da Mariana Toniatti.
Comentário da postagem: E neste interim, neste período que alcançou 7 anos, as contribuições dos profissionais arquitetos e urbanistas, que poderiam de grande valia que atuam na concepção do ordenamento e estruturação do território foi registradamente limitada.

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