Tribunal de Justiça vai julgar lei que cria ARIE COCÓ

Em 2009, a Câmara Municipal aprovou e a prefeita Luizianne Lins sancionou o projeto de lei de autoria do vereador João Alfredo (Psol) que transforma o terreno das Dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). A nova lei estabelecia as poligonais da área – ao todo, cerca de 15 hectares, com 1.774 metros de perímetro - e proibia a construção de novas edificações na localidade.

“Na Arie,ficam proibidos usos, ocupações e atividades que impliquem em destruição de suas características naturais, tais como construções de vias, edifícios (...), que possam por em risco a conservação do ecossistema”, diz o texto da lei.

A Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol) questionou a constitucionalidade do projeto e, em janeiro de 2010, o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira, suspendeu os efeitos da lei. O julgamento da questão só chegou ao colegiado do TJ-CE 11 meses depois. Desde então, quatro desembargadores pediram vista, entre eles, o próprio Ernani Barreira. Atualmente, 15 desembargadores já votaram – 10 a favor da lei e cinco contra.

“A Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça já deram parecer favorável à lei”, explica João Alfredo. “Mas não adianta discutir a constitucionalidade sem a lei em vigor porque quando se chegar a um veredito, é possível que nem exista mais o que proteger”.

Fonte: O POVO Online