Ecossistema do Parque do Cocó está ameaçado por conta de ausencia de Legislação Ambiental Municipal

Ecossistema do Parque do Cocó está ameaçado por conta de ausencia de Legislação Ambiental Municipal. Desde a convalidação do PDDU/ FOR - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Fortaleza, em 1992, que vimos alertando na necessidade de elaborar uma Legislação Ambiental específica.

Quando dos trabalhos do PROJETO LEGFOR, de Revisão da Legislação Urbanística de Fortaleza, entre 2002 e 2004, por uma equipe coordenador pelo professores do Departamento de Arquitetura e Urbanismo/ UFC, grandes avanços neste sentido foram conseguidos. Foram elaborados estudos de um novo plano diretor com denominação de PDDUA/ FOR - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e uma inédita versão do CMA/Código do Meio Ambiente do Município de Fortaleza, assim como atualização da LUOS/ Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Posturas e da Lei do Sistema Viário Básico. Mas tudo foi considerado inadequado pela atual Administração Municipal, que resolveu "reinventar a roda" e iniciar de novo todo este trabalho de atualização da legislação.

Passados três anos um que se tem em mãos é uma proposta de Anteprojeto de Lei do PDP/ FOR - Plano Diretor Participativo de Fortaleza, realizada sobre uma incorreta e incompleta Síntese Diagnóstica Municipal, que não contém as diretrizes principais que a nossa cidade de quase 3 milhões de habitantes requer, tais como requalificação urbana; proteção e preservação do meio ambiental natural e dos espaços públicos; melhoria da acessibilidade, mobilidade, circulação e transportes; habitação social e urbanização de bairros populares; integração metropolitana e saneamentgo ambiental.

Neste contexto, sequer há citações de que existe pronto e "engavetado" na SEPLA/ Secretaria Municipal de Planejamento, um anteprojeto de CMA/ Código do Meio Ambiente de Fortaleza, reaalizado naquele período.