O Estatuto da Cidade está sendo descumprido pela Administração Municipal. A Lei Federal 10.257, mais conhecida como ESTATUTO DA CIDADE, obriga todos os municípios com mais de 20 mil habitantes a formularem seus Planos Diretores Municipais ou efetuarem revisões da Legislação Urbanística existente até Outubro/ 2006.
Em 2005, a Prefeita Municipal de Fortaleza, por decisão da Srª Pefeita Municipal, retirou da Camara Municipal, todos os antreprojetos de Lei elaborados pelo PROJETO LEGFOR, sob justificativa que os mesmos seriam reapresentados em audiências públicas para novo referendo. A SEPLA/ Secretaria do Planejamento Municipal assumiu a gestão deste novo processo. No início de 2006, a Prefeitura declarou que conseguiria cumprir o prazo legal, mas até hoje, no limiar de um novo ano, o projeto não foi sequer concluido.
O não cumprimento da Legislação Federal nos coloca como inadimplentes para recebimento de recursos federais para novos investimentos, segundo portaria do Ministério das Cidades, ainda hoje não aplicada.
A que ponto chegamos!
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