Parque do Ccocó: Ministério Público entra com ação contra Prefeitura de Fortaleza

"O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano José Francisco de Oliveira Filho, ingressou no último dia 6 com uma ação civil pública ambiental com pedido de liminar contra o Município de Fortaleza, no intuito de que seja determinada a proibição de qualquer atividade ou obra na área do Parque Ecológico do Cocó, localizada entre os prolongamentos dos alinhamentos das ruas Arquiteto Reginaldo Rangel e Batista de Oliveira, ao sul da Rua Samir Hiluy.

Em caso de descumprimento da medida liminar a ser concedida, o representante do Ministério Público pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 250.000,00, ou outro valor condizente à situação. O promotor de Justiça solicita a condenação do Município de Fortaleza à obrigação de elaborar e executar projeto de recuperação das áreas de preservação permanente da área da poligonal do Parque Ecológico do Cocó em questão, resguardando–a de posterior ocupação indevida ou, caso o dano seja irreversível, a condenação em dinheiro no valor de R$ 2.500.000,00, pelos prejuízos causados ao ecossistema do Cocó.

A ação pede, ainda, a condenação do Município de Fortaleza na obrigação de não licenciar, nem autorizar ou permitir o início de qualquer obra naquela área e qualquer valor de multa determinado pelo Poder Judiciário deve ser convertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Um laudo técnico expedido pela Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin (ASTEF), por solicitação dos moradores do local, atesta agressões àquele ecossistema, como: desmatamento, aterro e pavimentação de áreas no entorno de nascentes que alimentam o mangue do rio Cocó.

Os técnicos da ASTEF constataram a presença de nascentes aqüíferas na área objeto do estudo, tendo as áreas de preservação permanente destas nascentes sido alvo de desmatamento, aterramento e cercamento. Houve, inclusive, a cobertura completa por aterro de área de surgência e alagados. Face à constatação dos danos causados ao meio ambiente, o laudo técnico foi apresentado à Promotoria de Justiça para conhecimento e tomada de providenciais."

Informação do site MP-Ceará.