Amanhã, o presidente nacional do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Gilson Paranhos, estará em Fortaleza. Vem ter com os colegas e lançar o Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social. A publicação é baseada na Lei Federal nº 11.888, de 2008, que assegura a famílias de baixa renda o acesso a serviços de arquitetura e de engenharia para a construção, reforma e ampliação de suas moradias. Segundo o presidente do IAB-CE, Odilo Almeida, a lei é uma extensão da universalização dos direitos da pessoa humana. “Tanto quanto a educação e a saúde, a habitação digna é um direito universal”, afirma.
A lei, a propósito, vigora há mais de um ano, mas na prática ainda é motivo de esforço do IAB vê-la difundida. Pelos cálculos do IAB, 60% das edificações brasileiras são construídas de forma precária ou inadequada. Os arquitetos dizem acreditar que a aplicação da Lei de Assistência Técnica fará esse índice diminuir, melhorando a qualidade das habitações e da paisagem urbana.
Em tempo: Os Crea – conselhos profissionais que reúnem agrônomos, engenheiros e arquitetos, a contragosto dos arquitetos que brigam no Congresso por um conselho próprio – fiscalizam. Mas há queixas quanto ao foco do trabalho. Mira apenas na atuação dos profissionais, não dos projetos. Isto fica a cargo apenas das prefeituras.
Fonte: Coluna Vertical/ O POVO Online
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