Inventário Ambiental de Fortaleza: Áreas verdes na Lei Organica Municipal

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Áreas verdes na Lei Organica Municipal

Art. 107. § 1° da Lei Organica do Município de Fortaleza. "Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos".

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As diretrizes de discussão deste blog

Fortaleza, com seus quase 3 milhões de habitantes, é no presente, a quarta maior concentração urbana brasileira. Hoje, somos parte do seleto grupo das maiores cidades brasileiras, juntamente com São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Brasília.

Entretanto, um dos aspectos que mais nos destaca, além das dimensões urbana, ambiental, econômica, social e populacional, se refere a ausência de um Sistema de Planejamento e Gestão, que configura a nossa própria imperícia quanto a ordenar e estruturar o territoral municipal e assim planejar nosso futuro.

Somos a única grande cidade em todo o Brasil, no presente, que não possui um contexto de planejamento urbano e gestão, embora há 30 anos atrás, com a consolidação do IPLAM/ Instituto de Planejamento Municipal e instituição do Fórum Adolfo Herbster para debates dos problemas urbanos, fóssemos considerados pioneiros e uma das principais referências nacionais.

Este blog surge para debater a questão do meio ambiente e dos espaços públicos em Fortaleza, como mote para discussão do futuro da cidade.

A concepção e a realização do Inventário Ambiental

O estudo do meio ambiente é imprescindível para o desenvolvimento de políticas públicas de preservação dos espaços naturais e muito mais quando estes estão inseridos em grandes concentrações urbanas, como o caso de Fortaleza, uma cidade consolidada sobre uma frágil planície de dunas litorâneas entrecortadas de pequenos cursos d'água e lagoas.

O Inventário Ambiental é um levantamento da situação atual dos sistemas hídricos, orla marítima e ocupações urbanas que interferem na conservação destes espaços naturais.

Este inventário foi realizado durante os 18 meses, entre 2002/2003, após contratado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da SEMAM/ Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano à ASTEF/ Associação Técnico Científica Paulo de Frontin, vinculada aos professores do Centro de Tecnologia da UFC/ Universidade Federal do Ceará.

A sugestão para sua realização se deu no âmbito dos trabalhos de revisão da Legislação Urbanística de Fortaleza, entre 2002/2003, do que usualmente se denominou por PROJETO LEGFOR. Sua concepção, assim como a coordenação de sua realização foi do Professor Arquiteto José Sales, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo do Centro de Tecnologia.

Uma equipe multidisciplinar, composta de arquitetos, geografo, engenheiros florestais, biológos, físico, socióloga e outros profissionais, realizou os levantamentos de informação e documentação de resultados, assim convalidou um diagnóstico da situação e as recomendações para programas de proteção, preservação e qualificação ambiental a ser em futuro realizados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, como componentes de qualquer plano de governo.

Além dos próprios resultados, que ensejaram a montagem de uma primeira base de dados sobre a situação ambiental do Município, de forma inédita; o Inventário Ambiental de Fortaleza trouxe subsídios para a formulação do Anteprojeto do CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA, no âmbito dos resultados e proposições do PROJETO LEGFOR, que deveria ser levado à discussão no Legislativo Municipal, mas que infelizmente foi retirado da pauta de debates, por motivos que até hoje desconhecemos.

A missão deste blospot é mostar que a cidade de Fortaleza já tem um banco de dados referencial, que abrange todo o contexto dos seus recursos hídricos, áreas de vizinhança correlatas e orla marítima, que a habilita a discussão de políticas públicas ligadas à proteção e preservação do meio ambiente natural e dos espaços públicos e áreas livres no território municipal.

E continuar insistindo em que não tem sentido o esquecimento involuntário destes resultados, tanto por parte da sociedade civil, organizada ou não, como dos estudiosos da questão, como dos defensores do meio ambiente, como dos centros de pesquisa da Universidade, como dos gestores municipais do espaço municipal e, principalmente destes.

Dedicamos este blospot à cidade de Fortaleza e seu futuro sustentável.

CREDITOS INVENTARIO AMBIENTAL

Arquiteto José Sales/ Concepção e Coordenação Geral. Arquiteta Marília Gouveia/ Coordenação Adjunta. Arquitetos Paulo Roberto Araújo/ Emanuela Rangel/ Pedro Cardoso Smith. Arquiteta/ Designer Gráfica Maira Roman Sales Costa. Socióloga Eliane Galhardi. Geógrafo Amancio Calland Sales Costa. Fotógrafo Daniel Roman. Engenheiros Florestais Eliseu Rossato Toniolo/ Mauro Ferreira Lima. Engenheiro Civil Luis Celso Pinto. Físico Manuel Pereira da Costa. Biólogo Luís Gonzaga Sales. Estagiários Arquitetura/ Urbanismo Ana Paula Marinho/ Claryanne Ribeiro/ Larissa Menescal/ Laurentina Lélis/ Tiago Guimarães. Estagiários Biologia Marcos Nogueira/ Helena Aguiar. Pedagoga/ Estagiária Biologia Edilene Oliveira
Técnicos Joviniano Mendes/ John Watson Menezes/ João Marcelo Costa/ Edson Saraiva/ Francisco Tarcísio Silva/ Valéria Vital.

Reservas Ambientais de Fortaleza

Um dos resultados mais notáveis do Inventário Ambiental de Fortaleza foram os estudos de verificação de oportunidades quanto a regulamentação de RESERVAS AMBIENTAIS MUNICIPAIS, que objetivariam a manutenção de exemplos de ecossistemas existentes em nosso território, ainda íntegros em sua composição, além da ampliação da uma única reserva ambiental em nosso município que é a Reserva do Sapiranga.
As reservas propostas pelo inventário ambiental seriam:
- Reserva Florestal de Caatinga;
- Reserva Florestal de Cerrado;
- Reserva Florestal de Tabuleiro;
- Reserva Florestal de Dunas;
Nestas reservas a consolidar, deveria ser instalado um Sistema de Monitoramento e Proteção da Fauna Nativa, de aves e seus ninhários e pequenos animais silvestres.

PROJETO LEGFOR

PROJETO LEGFOR 2002/2003
Revisão e Aualização da Legislação Urbanística do Município de Fortaleza

A necessidade da atualização periódica dos instrumentos legais de controle do uso e ocupação do solo urbano contidos na Legislação Urbanística Municipal e a obrigatoriedade de harmonização deste conjunto com a Lei Federal Nº 10.257, Estatuto da Cidade, recém promulgada em 10/07/2001, levou a PMF a empreender este programa de ação denominado PROJETO LEGFOR , durante os anos de 2002/2003, por sugestões de professores ligados ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo/ Centro deTecnologia/ UFC.

Os resultados foram consolidados em um conjunto dos Anteprojetos de Lei afeitos a LUF/ Legislação Urbanística de Fortaleza/ VERSÃO 2003, encaminhados a verificação da própria PMF e em seguida da Câmara Municipal:
- PDDUA/ Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
- LUOS/ Lei de Uso e Ocupação do Solo/ Revisão
- COB/ Código de Obras e Posturas/ Revisão a Atualização
- CAM/ Código Ambiental de Fortaleza.

Outros resultados realizados foram:
- Atualização da Sínetese Diagnóstica Municipal
-Indicativos ao PDT/ Plano Diretor de Transportes e Programa BID/FOR
- Indicativos para o PDS/ Plano Diretor de Saneamento Ambiental
- Indicativos para o PMHS/ Plano Municipal de Habitação Social, com enfase para o Projeto MORAR NO CENTRO, conforme recomendações do PRAUC/ Programa de Recuperação de Área Urbanas Centrais/ Ministério das Cidades
- Recomendações para integração urbana de projetos estruturantes como METROFOR/ Ampliaçao do Aeroporto Internacional Pinto Martins/ Projeto COSTA OESTE e Projeto CMEF/ Centro Multifuncional de Eventos e Feiras de Fortaleza; empreendidos pelo Estado do Ceará
- Diretrizes para Áreas de Urbanização Prioritárias
- Diretrizes para implantação de ZEIS/ Zonas Especiais de Interesse Social e Regularização Fundiária
- Formatação das OUC/ Operaçõe Urbanas Consorciadas verificadas para as situações do Centro/ Rio Pajeú e Entorno, Riacho Maceió, Orla Colonia/ Mucuripe, Corredor Francisco Sá, Complexo Logístico Aeroportuário Aeroporto Internacional Pinto Martins, Corredor Washington Soares

Além de recomendações à consolidação de um novo
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, recriação do IPLAM/ Instituto de Planejamento Municipal e fortalecimento dos instrumentos de informação, divulgação, mobilização e articulação:
- SIM/ Sistema de Informações Municipais
- FORUM ADOLFO HERBSTER
- Home Page do ESTATUTO DA CIDADE DE FORTALEZA

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Áreas verdes na Lei Organica Municipal

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