Dentre as 17 mensagens prefeiturais que aguardam por uma manifestação do presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho (PT), para se tornar Lei está o polêmico Plano Diretor de Fortaleza, votado ainda no ano passado. Com um total de 324 artigos, a propositura define uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
A matéria levou quase seis anos para, finalmente, ser levada à Câmara Municipal, sendo aprovada em segunda discussão pelos vereadores de forma consensual, no dia 23 de dezembro de 2008. Mas, antes disso, ainda foram necessárias mais de 60 emendas, dentre as quais está um ´emendão´ e mais sete meses de discussão.
Previsto pelo Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é uma peça obrigatoriamente participativa. Devendo ser elaborada pelas Prefeituras em conjunto com vereadores e representantes da sociedade, por meio de conselhos gestores, traçando as diretrizes de um município para áreas básicas como ocupação do solo, habitação, meio ambiente e prioridades de investimentos econômicos e sociais. Apesar do prazo de validade de dez anos, o Plano Diretor vigente em Fortaleza devia ter sido substituído há mais de seis anos, ainda na gestão de Juraci Magalhães.
Matéria do Jornal Diário do Nordeste, desta data. Reprodução unicamente para divulgação. Direitos autorais preservados.
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