Confira:
Caro Eliomar de Lima,
Sobre as “obras” do novo Beco da Poeira, a cada dia mais estranhamos as posições da Administração Municipal, de sempre agir como se estivessemos em uma Capitania Hereditária e os gestores fosem os donatários da mesma. Afinal de contas estamos na 4ª maior cidade brasileira com seus mais de 2,5 milhões de habitantes. Entretando tem se tornado uma prática recorrente da atual gestão “lançar projetos” e por vezes iniciar a realização de obras ao arrepio da Legislação Urbanística e Ambiental vigente.
E note-se que a versão do Plano Diretor Municipal foi recentemente aprovada, em fins de 2008 e sancionada já nesta gestão. Em cima destes fatos faço algumas indagações considerando que não há absolutamente nada que justitifique a dispensa de licitação desta obra de remodelação das edificações da antiga Tecelagem Progresso, do Grupo Pompeu de Souza Brasil, por mais que a nova gestora da Secretaria Especial do Centro diga que a Prefeitura “não admite” pressões.
E faço algumas indagações:
- Se existe de fato um projeto completo de arquitetura e engenharia ou se estamos a contrariar a Legislação vigente?
- Entende-se que nenhum projeto possa ser feito a “toque de caixa” em uma cidade da dimensão da nossa e justamente em sua Área Central e, muito mais um projeto de um “shopping center popular”: com dois mil permisionários e mais de dez mil clientes, pelo menos, circulando continuamente em um espaço que requer qualificação, funcionalidade e segurança para isto;
- Se de fato existe falta de projeto, isto atenta para com a segurança pública e para a segurança pessoal dos permissionários e clientes.
- Ensaia-se um “barril de pólvora”
- Se de fato não existe um projeto, não existem especificações, o que contraria a Legislação também.
- E considerando ainda este raciocínio: se não existem projeto e especificações inexiste tramitação de aprovação e licenciamento ambiental indo, de encontro, novamente à Legislação Urbanística, citada;
- Qualquer empreendimento a ser consolidado em nossa cidade, independente de sua origem, deve ser aprovados pela SEINF/ PMF, SEMAM/ PMF e Corpo de Bombeiros e ter os seus respectivos registros legais e notação de seus responsáveis técnicos no CREA/ CE, como determina a Legislação em vigor.
- Dependendo do seu porte, o que é o caso do Beco da Poeira, o mesmo devem ter RIST/ Relatório de Impacto sobre o Sistema de Transito;
- E se, de fato, os mesmos não existem, a ausência destes pré-requisitos atenta contra o processo licitatório usal, o que é outra atecnia.
Entendemos que tem que se pronunciar sobre esta “forma administrativa”:
- O CREA/CE, já que não existe registro de projetos de qualquer ordem e competentes ART/ Anotações de Responsabilidade Técnica. Nenhum empreendedor “ousaria” iniciar uma obra deste porte e significancia sem o necessário Álvara de Construção;
- A própria SEINF, pelo porte do empreendimento e já que não verificou nada;
- A SEMAM também que deveria ter aprovado e licenciado, pois nenhuma obra está isenta do processo legal e muito mais uma obra deste porte, como já relatamos;
- O Corpo de Bombeiros que não recebeu nada para avaliar nem emitiu alvará. No caso existe a obrigatoriedade de um projeto especifico de Prevenção e Combate a Incendio e Catastrofes e ainda um Projeto de Segurança e Evacuação da Edificação; E o Ministério Público, evidentemente.
Há, também, a necessidade de uma manifestação necessária e obrigatória:
- Do IAB/ Instituto de Arquitetos do Brasil visto que não há autor identificado e registrado do projeto.
- E do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará, também, pois não há nomeação dos profissionais responsáveis.
A não ser que queiramos, remodelar por inteiro, o ordenamento urbano e edilício de Fortaleza. Voltaríamos ao idos de 1850, quando as regras ainda eram fluídas e foi então feito primeiro plano de remodelação de Fortaleza. Adotaríamos o roteiro do “Faz-se logo e depois regulariza-se”, como tem acontecido em alguns grandes empreendimentos recentemente.
Cordialmente
Professor/ Arquiteto José Sales.
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