Ministério Público apoia consolidação do ZEE

O coordenador do Grupo de Trabalho, de âmbito nacional, do Ministério Público Federal, sobre a Zona Costeira, o procurador Alessander Sales, decidiu se manifestar sobre a polêmica em torno do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), cuja consulta pública sobre a minuta do decreto que a cria foi encerrada ontem, embora ainda haja possibilidade de prorrogação do prazo. Para Sales, o ordenamento pretendido já está demorando demais.

O MPF é plenamente favorável ao regramento. “Entende o MPF que a polêmica sobre o impedimento total de utilização de dunas móveis é falsa. Isto porque o MPF entende que empreendimentos turísticos não podem ocupar dunas, nem fixas nem móveis, pois os casos de utilização destes espaços estão regulados na Resolução Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) 369/06”, diz Sales. Ele afirma que são casos extremamente excepcionais, todos vinculados à presença de uma finalidade pública ou de um interesse social, não tendo a referida resolução ressalvado como exceção para a utilização de dunas, empreendimentos turísticos, revogando, nesta particular a resolução 341/03, também do Conama, que autorizava a utilização, por estes empreendimentos, de 10% do campo de dunas móveis.

“Assim, é a própria regulamentação do Conama que impede a utilização destes campos de dunas e não o ZEE que apenas explicita esta proteção já existente”. Quanto à proteção da planície de deflação, ele diz que a utilização deve ser feita de forma reduzida e sempre preservando corredores eólicos, essenciais para a permanente alimentação do próprio campo de dunas. Falando em nome do MPF, Sales afirma que a proposta apresentada pelo Governo do Estado, embora tardia, é uma tentativa válida de salvar as dunas que ainda remanescem no litoral.

“Trata-se de uma forma impositiva de reordenação de ocupação de nossa zona costeira e, mais importante, pode se tornar um instrumento efetivo de controle ambiental na medida em que introduz esta matriz no processo de formulação de políticas públicas de desenvolvimento econômico”.