A titular da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Lúcia Teixeira, destaca que o ZEE aponta diretrizes e que o momento agora é de regulamentar, deixar às claras as permissões do Estado sobre a ocupação do litoral.
“Toda área que não tem regulamentação clara fica o limbo onde tudo é possível. É o caso do Cocó, que é regido por liminares. Hora embarga obra, hora desembarga obra. Tudo porque não tem regulamentação”, compara. Sobre os questionamentos judiciais de ocupações irregulares ao longo do litoral, Lúcia concorda que “no passado realmente houve um exagero”, referindo-se aos encaminhamentos dados às questões ambientais no Estado.
“Talvez não tivessem consciência, talvez não se imaginasse que fosse chegar a esse ponto...O fato é que houve uma falta de planejamento, uma desordem”, diz. Lúcia explica ainda que o decreto tem caráter executivo e que a proposta apresentada para consulta pública ainda poderá sofrer alterações, caso o Governador pondere as sugestões feitas na consulta ou até mesmo ceda à pressões. “Meio termo existe. É só o Governador querer aceitar as pressões do turismo e da especulação imobiliária, construtoras e empreiteiras”, afirma Lúcia em relação a restrição ao uso das dunas.
Do mesmo Caderno Especial do Jornal O POVO
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