O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ontem uma ação civil pública de improbidade administrativa requerendo o afastamento da Titular da SEMAM/ Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza, Daniela Valente. Segundo o procurador-geral da República Alessander Sales, Daniela “procedeu de forma ilegal” ao viabilizar concessões de licenças ambientais para a construção de condomínios residências na Praia do Futuro. As concessões teriam sido liberadas sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima). A obrigatoriedade do EIA/RIMA é prevista por uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para empreendimentos que causem ou possam causar poluição ao meio ambiente.
De acordo com a ação de improbidade, também houve concessão de licenças ambientais através da Semam em casos cuja competência para autorizar as licenças seria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo Alessander Sales, os empreendimentos citados na ação foram construídos num local apontado pelo Ibama como Área de Preservação Ambiental (APP).
“Existe um laudo do Ibama mostrando que aquela área (região da Praia do Futuro onde se localiza os empreendimentos que teriam obtido licença ambiental irregular) é uma região de dunas vegetadas, ou seja, é uma área de preservação permanente. Ela (Daniela Valente) concedeu uma licença para uma área que não poderia ser ocupada e por isso ela deve responder”, explicou.
Duas empresas que possuem edificação na Praia do Futuro foram citadas no texto da ação e apontadas como beneficiárias das licenças irregulares. Segundo o procurador, elas também devem responder por improbidade por terem sido beneficiadas. A ação também pede a quebra de sigilo bancário e fiscal de Daniela e das empresas envolvidas no caso.
Reportagem dos Jornais O POVO e DIARIO DO NORDESTE, na data de hoje, 20 de Dezembro de 2008, em Fortaleza.
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4 comentários:
O procurador Alexsander é uma danado. Tomara que investigue também os contratos do IEPRO, à época do Juraci. Ele também está processando a ASTEF, no episódio da Plano Diretor sem participação, o tal LEGFOR. O Sr. José Sales sabe bem do que estou falando.
Parece que há uma certa confusão entre projetos e pesquisas do ambito do planejamento urbano de nossa cidade, tão carente de proposições desde que o IPLAM/ Instituto de Planejamento Municipal foi extinto em administrações passadas, um erro crasso que foi referendado nesta atual gestão. Vide os resultados da equivocada versão do novo Plano Diretor Municipal, um remendo muito mal feito do que tinha bem realizado pelo Projeto LEGFOR.
Peço a atenção para novas postagens sobre o Inventário Ambiental, os Programas Ambientais propostos pelo mesmo e a origem das proposições. Cordialmente.
Peço a atenção para novas postagens sobre o Inventário Ambiental, os Programas Ambientais propostos pelo mesmo e a origem das proposições. Cordialmente.
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