Após 45 dias fora de pauta de votação, o anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal de Fortleza, que definirá as regras de desenvolvimento urbano para os próximos dez anos, volta às discussões na Camara Municipal. A votação promete ser bastante polemica, pois os interesses dos denominados movimentos populares, os estudiosos da questão e representantes do campo empresarial divergem em vários pontos.
Uma dentre as maiores divergencias se dá quanto a normatização do que é ZEIS/ Zona Especial de Interesse Social. Na classificação proposta pela Prefeitura Municipal existem três definições:
- ZEIS ¹ Compostas por assentamentos irregulares espontaneos, historicamente implantados, com precárias condições urbanísticas e habitacionais. Nestas situações deverão ser realizadas regularizações fundiárias, urbanísticas e ambientais, de acordo com projetos específicos aprovados em Legislação complementar.
- ZEIS ² Formadas por loteamentos clandestinos ou irregulares e também por conjunto habitacionais que estejam parcialmente urbanizados mas não regulamentados. Nestas áreas deverão também ser realizadas regularizações fundiárias e urbanísticas.
- ZEIS ³ São as situações de vazios urbanos, onde existe infraestrutura, e terrenos não edificados ou subutilizados. Estas zonas deverão destinadas a construções de habitações populares. São as situações de maior polemica.
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