Prefeitura já pretende alterar o novo Plano Diretor ²

A mais recente polêmica criada em torno do novo Plano Diretor de Fortaleza está chegando ao fim. Foi entregue ontem, na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que atende a três das quatro reivindicações dos movimentos sociais que contribuiram com a elaboração da lei. Desde que o Plano foi apresentado, em março, eles reclamam que os acordos que possibilitaram a aprovação, no ano passado, das normas que regulam o desenvolvimento da cidade pelos próximos dez anos não foram respeitados.

Caso a lei complementar seja homologada na íntegra pelos vereadores, o autodenominado Campo Popular poderá ficar tranquilo quanto à criação das chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), porções da cidades delimitadas pelo novo Plano Diretor que receberão atenção redobrada do poder público. Nelas, a Prefeitura irá promover regularizações fundiárias e urbanísticas, além de construir habitações populares.

Um do principais pontos que poderão ser alterados pela Câmara diz respeito à criação de Zeis do tipo 3 -onde ser construídas habitações consideradas de interesse social - nas proximidades, por exemplo, de hotéis localizados na Praia de Iracema e na Praia do Futuro. De acordo com o texto original, esse tipo de zona ficaria condicionado a regras específicas. A lei complementar apresentada ontem extingue essas regras e estabelece que, no momento da regulamentação das Zeis, “deverão ser consideradas as condições da região em que ela será implantada, visando priorizar áreas com maior segurança”.

O segundo entrave que poderá ser superado com a aprovação da lei complementar refere-se ao tempo mínimo de existência para que uma comunidade possa ser classificada como Zeis do tipo 1 e 2 - áreas já habitadas que receberão melhorias em sua infraestrutura. Na lei aprovada em dezembro, uma “ocupação consolidada” teria que possuir cinco anos, contados até a data da publicação do Plano Diretor, para poder ser transformada em Zeis.

Já a lei complementar estica o prazo até o início da vigência da lei específica que irá regulamentar as Zeis. Por fim, poderá ficar proibida a junção de lotes - que resulte em área maior que 150 m² - para a construção de qualquer empreendimento. Antes, o remembramento era vedado apenas para a construção de residências unifamiliares. Já a transformação do Lagamar em Zeis será feita através de uma outra lei. Segundo o líder da prefeita na Câmara, vereador Acrísio Sena (PT), ele mesmo poderá apresentá-la. O advogado Filomeno Abreu, que representa o chamado campo popular, diz que a lei complementar respeita o que foi acordado. Mas adverte: “Esperamos que os vereadores possam fazer uma correção que honre os acordos”. Já o presidente do SINDUSCON/ Sindicato da Construção Civil do Estado do Ceará afirma que só emitirá opinião sobre as mudanças depois que analisar a lei complementar.

Matéria do Jornal O POVO de hoje. Vale a pena conferir.