A demanda por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão em Fortaleza

Em 10/06/1999 foi aprovada, em primeira discussão, no Plenário da Camara Municipal de Fortaleza, conforme determinava mensagem do Prefeito Juraci Magalhães, a criação da SMDE/ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e a extinção do IPLAM, FORTUR e PROFITEC, ficando sob competência da nova secretaria as atribuições desses órgãos.

A extinção do IPLAM foi a pá de cal sobre no já moribundo Sistema de Planejamento Municipal, criado da década de 70, que se compunha do próprio IPLAM, da CPPD e do Fórum Adolfo Hersbter, entre outros, este último instância de debate das questões urbanas em nossa cidade.

Passamos a ser a única grande cidade brasileira e sede de região metropolitana que prescindia de um sistema de planejamento e gestão do contexto urbano, uma triste posição no ranking da maiores cidades brasileiras. Regredimos assim 25 anos em nossa trajetória de ordenamento e estruturação do território municipal, que no início dos anos 80, foi um modelo de referência, notadamente pela presença institucional da audiências públicas anuais para discussão e determinação de diretrizes para a gestão urbana: o Fórum Adolfo Herbster.

Hoje, 8 anos depois do desastre administrativo de 1999 e, 6 anos depois da promulgação do Estatuto da Cidade, a demanda de recomposição de uma sistema desta envergadura não foi ainda sanada. Continuamos a padecer de anacefalia do ponto de vista do planejamento e gestão urbana.

Os recentes debates e formulações do que deveria ser a adequação de nossa Legislação Urbanística Municipal, através da montagem de um PDM/ Plano Diretor Municipal se perdem nos aspectos relacionados à verificação academica de formas de participação, relevando aspectos primazes ligados ao ordenamento e estruturação do território municipal, proteção e preservação do que nos resta do meio ambiente natural e orla marítima, melhoria da mobilidade e dos transportes, solução da demanda de habitação social, qualificação dos espaços públicos e áreas livres e dinamização da atividade econômica sustentável.